Medida altera o Código Tributário Municipal para regulamentar instrumentos previstos no Plano Diretor; promulgação ocorreu após término do prazo regimental para manifestação do Executivo.
Entenda como poderão ser feitas as destinações de emendas dos parlamentares para execução no ano de 2027.
Recursos oriundos de emendas parlamentares foram aprovados por unanimidade no plenário.
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set 1
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