13/12 - Comissão de Constituição
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação para discussão do PLC 31/2018 - que dispõe sobre o Imposto Territorial Urbano - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI e dá outras providências, com a mensagem Aditiva MTR 722/2018, apresentada pelo Executivo Municipal em conjunto com a Comissão de Orçamento.