Câmara Municipal de Ibitinga
Câmara de Ibitinga aprova criação de programa de enfrentamento à violência contra a mulher
Proposta aprovada estabelece diretrizes para o acolhimento humanizado e a integração de serviços públicos no combate à violência doméstica; A iniciativa é de autoria dos vereadores Célio Roberto Aristão, Alliny Sartori, Ricardo Prado e José Nilson Viana.
26/06/2026
11h24
A Câmara Municipal de Ibitinga aprovou, em sessão ordinária realizada no início de junho, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Apoio, Proteção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A medida tem como objetivo central consolidar políticas públicas para prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar na cidade, tomando como base a Lei Maria da Penha.
O texto aprovado é o substitutivo nº 1/2026, de autoria do vereador Célio Roberto Aristão. A tramitação, no entanto, teve origem no Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, proposto originalmente pelos vereadores Célio Roberto Aristão, Alliny Sartori, Ricardo Prado e José Nilson Viana. A articulação parlamentar permitiu que as diretrizes de proteção fossem estruturadas para garantir o suporte imediato às vítimas no município.
Foco no acolhimento e integração
O programa define que o atendimento à mulher em situação de violência deve ser, obrigatoriamente, humanizado. Para isso, a legislação prevê a integração das políticas de saúde, assistência social e segurança pública, além de estimular parcerias com entidades da sociedade civil.
Entre os objetivos centrais da nova lei estão:
- O acolhimento e a assistência direta às mulheres agredidas;
- O incentivo e a facilitação de denúncias;
- O fortalecimento da rede municipal de atendimento;
- A promoção de campanhas educativas e de conscientização.
Estrutura e Parcerias
Para viabilizar as ações, a Prefeitura de Ibitinga fica autorizada a fortalecer equipamentos e serviços de referência destinados ao acolhimento e proteção das vítimas. Além disso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais, instituições do sistema de justiça, Defensoria Pública e organizações especializadas.
O compromisso com a conscientização permanente também é um pilar do programa, prevendo a ampla divulgação dos direitos das mulheres e dos mecanismos de proteção disponíveis na cidade. A lei entra em vigor a partir da promulgação pela prefeitura.