Câmara de Ibitinga aprova sete projetos de lei com destaque para saúde e proteção à mulher

Na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março, a Câmara Municipal de Ibitinga aprovou sete projetos de lei que abrangem áreas como saúde pública, assistência social, acessibilidade e infraestrutura. Entre as matérias aprovadas, ganham destaque o Projeto de Lei Ordinária nº 199/2025, voltado à melhoria no acesso a consultas médicas especializadas pelo SUS, e o Projeto de Lei Ordinária nº 279/2025, que institui um programa de prevenção à violência contra a mulher.

O Projeto de Lei Ordinária nº 199/2025 institui a Política Municipal de Acessibilidade ao Agendamento de Consultas em Especialidades Médicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços especializados, promovendo mais eficiência, transparência e equidade no agendamento, além de reduzir filas e garantir maior organização no atendimento.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 279/2025 cria o Programa Solidário à Mulher (PSM), com foco na prevenção primária da violência doméstica e familiar. A iniciativa busca fortalecer ações de conscientização, orientação e acolhimento, contribuindo para a proteção das mulheres e o enfrentamento desse tipo de violência no município.

Além dessas propostas, também foram aprovados outros cinco projetos. O Projeto de Lei Ordinária nº 160/2025 institui o selo “Ibitinga Sem Barreiras”, com o objetivo de reconhecer estabelecimentos públicos e privados que promovam acessibilidade e inclusão.

O Projeto de Lei Ordinária nº 180/2025 altera legislação anterior para atualizar a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável a médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, fortalecendo a permanência desses profissionais no município.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 252/2025 institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate às Queimadas, buscando conscientizar a população sobre os riscos ambientais e à saúde causados pelas queimadas.

O Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 promove alterações na Lei Complementar nº 148/2017, com adequações administrativas.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para a aquisição de uma motoniveladora, visando melhorias na infraestrutura urbana e rural do município.

As aprovações refletem o trabalho legislativo voltado à promoção de políticas públicas que atendam às demandas da população, com foco em áreas essenciais como saúde, inclusão social e qualidade de vida