Comissão de Assuntos relevantes apresenta relatório a respeito dos estacionamentos rotativos em Ibitinga

A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) da Câmara Municipal de Ibitinga concluiu e apresentou o Relatório Final nº 4/2025, que analisou a implantação e a execução do sistema de estacionamento rotativo, conhecido como Área Azul, no município. O documento reúne estudos técnicos, análises jurídicas, dados de consulta popular e reuniões com representantes do Poder Executivo, da empresa concessionária e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

O relatório aponta que o processo de implantação da Área Azul teve início em 2023, com a abertura da Concorrência Pública nº 005/2023, sendo o contrato firmado apenas em agosto de 2024. Poucos meses depois, em outubro do mesmo ano, o contrato chegou a ser suspenso pela Prefeitura após apontamentos do TCESP sobre possíveis irregularidades no processo licitatório. Mesmo sem manifestação conclusiva do Tribunal, o contrato foi retomado em novembro de 2024.

Desde o início da operação, o serviço passou a ser alvo de críticas e reclamações da população, o que motivou a criação da Comissão de Assuntos Relevantes, por meio de projeto de resolução aprovado por unanimidade em junho de 2025. A comissão atuou durante vários meses, analisando documentos, realizando reuniões técnicas, audiências públicas e promovendo uma consulta popular.

Consulta popular revela alto índice de insatisfação

Entre agosto e setembro de 2025, a CAR promoveu uma consulta popular para ouvir a população sobre o funcionamento da Área Azul. Os resultados indicaram que cerca de 73% dos participantes demonstraram insatisfação com o serviço. Entre os usuários mais frequentes, o índice de insatisfação foi menor, mas ainda predominante.

A pesquisa também revelou que aproximadamente 60% dos respondentes relataram já ter vivenciado situações consideradas injustas no uso do estacionamento rotativo. A maioria dessas ocorrências não resultou em reclamações formais, e, entre as registradas, grande parte não foi solucionada. As principais sugestões apontadas pela população foram a isenção da cobrança para idosos e pessoas com deficiência, melhor distribuição das vagas, melhorias no atendimento presencial e aperfeiçoamento dos meios de pagamento.

Falhas no contrato e questionamentos do Tribunal de Contas

A análise do processo licitatório identificou questionamentos relevantes feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo a exigência de registro no CREA ou CAU considerada restritiva, a ausência de parâmetros claros para análise da viabilidade econômica e dúvidas sobre o modelo de concessão adotado, que priorizou o maior repasse ao município em vez da menor tarifa ao usuário.

O relatório também aponta problemas na redação do contrato, como cláusulas genéricas, inconsistências jurídicas e trechos que fazem referência a leis e normas de outros municípios, sem a devida adaptação à legislação local. Segundo a comissão, essas falhas podem gerar insegurança jurídica e impactos negativos ao município ao longo da vigência do contrato, que é de 10 anos.

Execução do serviço e transparência

No que se refere à execução do contrato, a CAR constatou dificuldades na implementação de ajustes prometidos em audiências públicas, além de divergências entre as posições da gestão municipal anterior e da atual quanto à possibilidade de alterações no serviço. Também foram apontados problemas na transparência das informações financeiras, com atrasos na divulgação das arrecadações no site da empresa concessionária, o que caracteriza descumprimento parcial do contrato.

Outro ponto analisado foi a outorga antecipada de R$ 500 mil paga pela empresa à Prefeitura, valor que foi utilizado antes da criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU) e destinado a diversas despesas da administração municipal, sem vinculação direta à mobilidade urbana.

Ajustes realizados e recomendações

O relatório reconhece que, ao longo dos trabalhos da comissão, o Poder Executivo passou a negociar ajustes no contrato, resultando na edição de decretos que reduziram o perímetro da Área Azul e instituíram a gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, medidas que atendem a parte das demandas apresentadas pela população.

Como conclusão, a Comissão de Assuntos Relevantes destaca que a implantação do estacionamento rotativo em Ibitinga ocorreu sem o devido planejamento integrado às políticas de mobilidade urbana, o que contribuiu para os problemas enfrentados. O relatório recomenda maior rigor técnico na elaboração de contratos, fortalecimento da fiscalização, ampliação da transparência das informações e maior diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo, visando garantir um serviço mais justo, eficiente e alinhado aos interesses da população.

CONSULTE AQUI O RELATÓRIO COMPLETO