Emendas Impositivas constam na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026

A Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada na Câmara Municipal através do Projeto de Lei ordinária (PLO) 188/2025 que traz os Projetos de Emendas Impositivas dos vereadores para o ano de 2026. O projeto promulgado pelo poder Executivo, passa a vigorar através da Lei Municipal 5880/2025, que também detalha como fica o Orçamento Municipal para o exercício de 2026.

Segundo a Lei do Orçamento, foi destinado o valor de R$ 5.939.046,00 (Cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil e quarenta e seis reais), percentual de 2% sobre a Receita Corrente Líquido do Exercício de 2024, onde deste valor os recursos são distribuídos equitativamente entre os vereadores, sendo que metade deste percentual (1%) deve ser direcionado à aplicação na área da saúde.

O que são as Emendas Parlamentares ou Emendas Impositivas?

As chamadas Emendas Parlamentares são como uma reserva dos recursos do Orçamento Municipal a serem destinadas diretamente pelos Vereadores, por meio da indicação de Secretarias Municipais e suas Divisões, ou Entidades do Município, para receberem estes recursos.

Trata-se de um instrumento parlamentar previsto na Constituição Federal (art. 106) que permite ao Poder Legislativo uma atuação mais direta sobre a execução do orçamento público. Uma vez definidos, os valores e destinações das Emendas devem ser obrigatoriamente aplicadas pelo Poder Executivo – por isso o nome “Emenda Impositiva”.

Desta forma, os parlamentares da Câmara Municipal de Ibitinga puderam apresentar durante as votações da LOA as Emendas Impositivas, que são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses conforme decidido pelo Poder Legislativo.

Assim, considerando todas as exigências contidas na Lei, os vereadores apresentaram as seguintes Emendas Impositivas, que deverão ser executadas pela Prefeitura Municipal até o prazo de 31 de dezembro de 2026: