LEGISLATIVO EM FOCO: 16 Leis foram promulgadas até o momento, em janeiro

Ao longo do mês de janeiro, até o momento, foram promulgadas16 leis de autoria do Legislativo Municipal. As matérias foram apresentadas, debatidas e aprovadas em Plenário ao longo de 2025 e, após a conclusão de todas as etapas regimentais, foram enviadas ao Executivo Municipal e transformaram-se em normas legais em vigor no município.

A promulgação é a fase final do processo legislativo e representa o ato formal que confirma a existência da lei e autoriza sua aplicação. No âmbito municipal, após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, o texto é encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Caso a sanção não ocorra dentro do prazo legal, a própria Câmara pode promulgar a lei, assegurando a efetividade da decisão do Legislativo e o cumprimento do interesse público.

Esse procedimento reforça o papel institucional da Câmara Municipal como órgão responsável pela elaboração das leis e pela representação da sociedade, garantindo que propostas aprovadas democraticamente se convertam em políticas públicas, programas, campanhas, datas comemorativas e instrumentos de inclusão social, desenvolvimento econômico, proteção ambiental e melhoria dos serviços públicos.

As leis promulgadas neste mês tratam de temas diversos e de relevância direta para a população, como meio ambiente, saúde, educação, inclusão de pessoas com deficiência, valorização da cultura local, incentivo ao empreendedorismo e organização do espaço urbano.

A seguir, a relação das leis promulgadas:

• Lei Ordinária nº 5.892, de 7 de janeiro de 2026 – Denomina a Praça localizada no bairro Jardim São José como Praça da Bíblia – Pastor Antenor Lourenço. (Matéria originária: PLO nº 144/2025 – Autoria: José Nilson Viana).
• Lei Ordinária nº 5.893, de 7 de janeiro de 2026 – Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Ibitinga. (Matéria originária: PLO nº 167/2025 – Autoria: Marcos Mazo, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha).
• Lei Ordinária nº 5.894, de 12 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a instalação de sistemas de monitoramento em logradouros públicos próximos a locais com descarte irregular de resíduos sólidos. (Matéria originária: PLO nº 177/2025 – Autoria: Alliny Sartori).
• Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de janeiro de 2026 – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Corrida e Caminhada das Comunidades de Ibitinga, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de outubro. (Matéria originária: PLO nº 229/2025 – Autoria: Marcos Mazo, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Ricardo Prado e Zé Rocha).
• Lei Ordinária nº 5.896, de 13 de janeiro de 2026 – Estabelece diretrizes para a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. (Matéria originária: PLO nº 153/2025 – Autoria: Marcos Mazo, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha).
• Lei Ordinária nº 5.897, de 13 de janeiro de 2026 – Institui o “Selo de Qualidade Bordados de Ibitinga”, com o objetivo de identificar e valorizar produtos confeccionados no município. (Matéria originária: PLO nº 174/2025 – Autoria: César Urtado).
• Lei Ordinária nº 5.898, de 13 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a inclusão de critérios de preferência para pessoas idosas e pessoas com deficiência nos programas habitacionais de responsabilidade do município. (Matéria originária: PLO nº 211/2025 – Autoria: César Urtado, Marcos Mazo, Mira e Murilo Bueno).
• Lei Ordinária nº 5.899, de 16 de janeiro de 2026 – Determina a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde. (Matéria originária: PLO nº 175/2025 – Autoria: Marcos Mazo, César Urtado, Rafael Barata e Ricardo Prado).
• Lei Ordinária nº 5.900, de 16 de janeiro de 2026 – Institui a Campanha da Saúde Bucal em creches e pré-escolas da Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente entre 16 de junho e 11 de julho. (Matéria originária: PLO nº 200/2025 – Autoria: Marcos Mazo, Célio Aristão, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha).
• Lei Ordinária nº 5.901, de 16 de janeiro de 2026 – Institui no Calendário Oficial do Município o Dia da Praça, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro. (Matéria originária: PLO nº 231/2025 – Autoria: Célio Aristão, Alliny Sartori, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Ricardo Prado e Zé Rocha).
• Lei Ordinária nº 5.902, de 16 de janeiro de 2026 – Cria o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e Apoio às Microempresas no município de Ibitinga. (Matéria originária: PLO nº 171/2025 – Autoria: Ricardo Prado).
• Lei Ordinária nº 5.903, de 16 de janeiro de 2026 – Institui o Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador no município. (Matéria originária: PLO nº 178/2025 – Autoria: Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado).
• Lei Ordinária nº 5.904, de 16 de janeiro de 2026 – Assegura prioridade de matrícula em creches e escolas públicas municipais a crianças e adolescentes com deficiência, bem como àqueles cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou tenham 60 anos ou mais. (Matéria originária: PLO nº 193/2025 – Autoria: César Urtado).
• Lei Ordinária nº 5.905, de 16 de janeiro de 2026 – Institui o Programa Municipal “Cuidando de Quem Cuida”, voltado à atenção, orientação e apoio psicossocial a responsáveis por crianças e adolescentes com condições atípicas. (Matéria originária: PLO nº 194/2025 – Autoria: Célio Aristão).
• Lei Ordinária nº 5.906, de 16 de janeiro de 2026 – Cria o programa “Xadrez nas Escolas” na rede municipal de ensino. (Matéria originária: PLO nº 198/2025 – Autoria: Alliny Sartori).
• Lei Ordinária nº 5.907, de 16 de janeiro de 2026 – Institui o conceito de Cidade-Esponja em Ibitinga, estabelecendo objetivos e mecanismos para o combate às enchentes. (Matéria originária: PLO nº 202/2025 – Autoria: Rafael Barata, César Urtado, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha).

Com a promulgação dessas normas, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a promoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município e à melhoria da qualidade de vida da população de Ibitinga.