Legislativo municipal aprova novas leis e amplia garantias à população

Na sessão legislativa realizada em 12 de fevereiro, a Câmara Municipal de Ibitinga aprovou, em regime de urgência especial, as matérias relacionadas aos servidores públicos municipais: o reajuste de 15% no valor do Vale-Alimentação e a reposição inflacionária de 6,79% nos vencimentos.

Na mesma sessão, também foram aprovadas as redações finais de quatro projetos de lei de autoria de vereadores, reforçando a função normativa do Poder Legislativo e sua atuação na análise de matérias de interesse coletivo.

A atividade parlamentar está fundamentada nos princípios constitucionais que regem a administração pública e compreende tanto a elaboração de leis quanto a apreciação de propostas oriundas do Executivo e de outras esferas, sempre com foco no interesse público.

Entre os projetos aprovados estão:

O Projeto de Lei Ordinária nº 182/2025, de autoria do vereador César Urtado, que institui o “Mapa da Transparência das Obras Públicas” no Município de Ibitinga, ampliando a publicidade de informações sobre execução, prazos e investimentos.

O Projeto de Lei Ordinária nº 187/2025, de autoria do vereador Murilo Bueno, que dispõe sobre o fornecimento emergencial de água potável em casos de interrupção prolongada do abastecimento público.

O Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, de autoria do vereador Célio Aristão, que determina a fixação da frase “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime” em espaços públicos e de atendimento à população, com caráter educativo e informativo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2025, de autoria dos vereadores Alliny Sartori e Ricardo Prado, que institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e a respectiva Semana comemorativa.

As deliberações evidenciam o papel do Legislativo municipal na organização administrativa, na valorização do serviço público e na construção de políticas que impactam diretamente a vida da população.