Município terá prazo definido para atendimento na saúde pública após aprovação de projeto

A Câmara Municipal aprovou, na Sessão Ordinária realizada em 18 de fevereiro, dois projetos de lei de autoria da vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério. As propostas tratam de saúde pública e de políticas de reconhecimento à maternidade atípica no município.

Saúde: prazo máximo para atendimento na rede pública

O destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 236/2025, que estabelece tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública municipal de saúde.

De acordo com o texto, o prazo passa a contar a partir do agendamento e fixa limites de:

1. até 20 dias para exames médicos;
2. até 30 dias para consultas;
3. até 60 dias para cirurgias eletivas.

A proposta prevê ainda prioridade para idosos, pessoas valetudinárias, pessoas com deficiência e gestantes, que deverão ser atendidos em até três dias, quando não se tratar de caso de internação imediata. Crianças com menos de 10 anos e pacientes com doença grave terão os prazos reduzidos em um terço.

Ficam excluídos das regras os atendimentos de urgência e emergência, bem como as Unidades de Terapia Intensiva, que seguem protocolos próprios.

A medida busca conferir maior previsibilidade ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, além de estabelecer parâmetro objetivo para a organização da demanda e o acompanhamento do serviço público. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mês de Maio terá Semana da Maternidade Atípica

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2025, que institui, no calendário oficial do município da Estância Turística de Ibitinga, a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente no mês de maio.

A iniciativa tem como objetivos promover o reconhecimento e a valorização da maternidade atípica, sensibilizar a população sobre os desafios enfrentados por essas mães e estimular a formulação de políticas públicas voltadas ao suporte das famílias.

Durante a semana, poderão ser promovidas campanhas educativas, seminários, debates e outras ações voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos. O texto também prevê a discussão de políticas relacionadas à saúde mental, à criação de Centros-Dia para jovens e adultos com deficiência e a iniciativas de capacitação e geração de renda para mães que exercem o cuidado exclusivo de seus dependentes.

Assim como o projeto voltado à saúde, a nova lei passa a vigorar após sua publicação oficial, que poderá ser promulgada até o dia 13 de março pelo Poder Executivo.