De autoria dos vereadores Rafael Barata, Murilo Bueno, César Urtado e José Rocha, a proposta estabelece que as informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município até o décimo dia útil do mês subsequente, garantindo acesso público aos dados de forma clara e organizada.
O texto aprovado determina que a divulgação poderá ser feita de maneira agrupada por órgão, secretaria, cargo ou função, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, também deverá ser informado o montante total mensal gasto com o pagamento de horas extras em toda a estrutura da administração pública direta e indireta.
A aprovação da matéria representa um avanço significativo no fortalecimento da transparência pública e no estímulo ao controle social. Ao tornar essas informações acessíveis à população, o projeto permite que os munícipes acompanhem mais de perto a gestão dos recursos públicos, contribuindo para a fiscalização e para a prevenção de eventuais irregularidades.
Na justificativa do projeto, os autores destacam que a medida atende a uma demanda recorrente da sociedade, que frequentemente questiona a quantidade e a necessidade de horas extras realizadas no serviço público. A disponibilização dos dados, segundo os vereadores, tende a reduzir dúvidas e suspeitas, além de incentivar uma gestão mais criteriosa por parte do Executivo.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionada, a nova lei passará a vigorar na data de sua publicação, consolidando mais um instrumento de transparência e participação cidadã no município.
Câmara Municipal de Ibitinga
