Câmara Municipal de Ibitinga
Ouvidoria
Vereadores solicitaram revisão do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público de Ibitinga
Uma indicação apresentada pelos vereadores Rafael Barata, Mira, Murilo Bueno e Zé Rocha, foi encaminhada ao Prefeito Municipal, Dr. Florisvaldo Antônio Fiorentino, pedindo a revisão do Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. A solicitação, tem como objetivo garantir a atualização e regulamentação de dispositivos essenciais previstos na legislação atual.
“O Estatuto em questão foi instituído em 2010 por meio da Lei Complementar nº 37, mas ainda carece de regulamentações fundamentais para garantir a plena aplicação dos direitos e benefícios previstos. No documento enviado ao Prefeito Municipal destacamos alguns dele”, pontuou o vereador Rafael.
Licença-prêmio e licença sabática: Embora previstas na lei, essas concessões dependem de normatizações específicas. A licença-prêmio está condicionada à assiduidade do servidor, enquanto a licença sabática tem como objetivo o aprimoramento técnico-profissional dos educadores.
Avaliação de evolução funcional: Falta definição clara sobre os procedimentos e critérios para a concessão desse benefício, gerando insegurança jurídica e dificultando sua implementação.
Valorização salarial: Há necessidade de atualização das tabelas de remuneração previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 37/2010, além da revisão dos valores adicionais para funções gratificadas, como coordenador pedagógico, vice-diretor e diretor.
Comissão Permanente de Gestão de Carreira: A criação dessa comissão é prevista na lei, mas a ausência de definições claras sobre suas atribuições compromete seu funcionamento eficiente e transparente.
A solicitação reforça a urgência de medidas do Poder Executivo para assegurar os direitos dos profissionais da educação e promover melhorias na carreira do magistério municipal. A revisão e regulamentação das normas são vistas como passos fundamentais para garantir a valorização dos educadores e uma educação pública de qualidade.
Após a leitura em Plenário, o documento seguiu os trâmites regimentais para ser encaminhado ao setor competente da Prefeitura Municipal de Ibitinga, onde será analisado pelo prefeito municipal.