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Está em tramitação na Casa o Projeto de Lei Ordinária nº 221/2026 - Lei Orçamentária Anual (2027)

Solenidade marcada para as 20h, no auditório da AIEAA/CREA, homenageia educadores e gestores pelo impacto no ensino público e superior do município.

Lei Orçamentária Anual - 2027

Entenda como poderão ser feitas as destinações de emendas dos parlamentares para execução no ano de 2027.

Medida altera o Código Tributário Municipal para regulamentar instrumentos previstos no Plano Diretor; promulgação ocorreu após término do prazo regimental para manifestação do Executivo.