Câmara aprova Tarifa Social de Água com mudanças que ampliam a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade
A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga aprovou, a redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 264/2025, que institui a Tarifa Social no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A aprovação representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta passou por uma análise criteriosa dos vereadores, que articularam mudanças importantes no texto original, buscando aperfeiçoar os critérios de concessão e garantir que o benefício alcance, de maneira mais justa e efetiva, as famílias que realmente necessitam de apoio.
Entre os principais avanços está a retirada de exigências que poderiam restringir o acesso à Tarifa Social. No projeto original, havia condicionantes relacionadas ao limite de consumo médio de água e à inexistência de duas ou mais faturas consecutivas em atraso. Esses critérios foram retirados da redação final, evitando que famílias em situação de dificuldade financeira fossem impedidas de receber o benefício justamente por circunstâncias relacionadas à própria vulnerabilidade.
O texto aprovado também estabelece que os valores recebidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, assim como de programas que venham a sucedê-los, não sejam considerados no cálculo da renda familiar per capita. A medida contribui para uma avaliação mais adequada da condição socioeconômica dos beneficiários.
Mais acesso e segurança para os beneficiários
Outra mudança significativa está na simplificação dos procedimentos para obtenção da Tarifa Social. A redação final limita a documentação exigida aos comprovantes de identificação e de enquadramento nos critérios sociais, impedindo que o SAAE solicite documentos adicionais não previstos na lei. Também determina a disponibilização de atendimento presencial e eletrônico para o recebimento dos pedidos.
O texto preserva ainda a possibilidade de inclusão automática das famílias que atendam aos requisitos, por meio do cruzamento de informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos bancos de dados utilizados pela autarquia, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A proposta também incorpora garantias para evitar a interrupção abrupta do benefício. Caso a família deixe de atender aos critérios de elegibilidade, terá assegurada a permanência na Tarifa Social por pelo menos três meses, com aviso prévio nas faturas. A mesma lógica de notificação e prazo para regularização foi estabelecida para situações de irregularidade identificadas pelo SAAE.
Desconto de 50% e critérios definidos em lei
A Tarifa Social prevê desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, limitado aos primeiros 15 metros cúbicos de água por residência beneficiada. O consumo excedente poderá ser cobrado pela tarifa regular.
A legislação aprovada também estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação da norma por decreto, mas não poderá alterar os critérios de elegibilidade, as hipóteses de perda do benefício ou o percentual de desconto definidos na lei.
Outro mecanismo de transparência é a previsão de apresentação anual de relatório com o impacto financeiro da medida e o número de famílias beneficiadas. O documento deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência e encaminhado à Câmara Municipal.
Atuação legislativa voltada ao interesse público
A aprovação do projeto, com as alterações incorporadas durante sua tramitação, evidencia a importância do trabalho legislativo na análise e no aperfeiçoamento das propostas encaminhadas ao Parlamento.
A atuação dos vereadores foi fundamental para identificar pontos que poderiam dificultar o acesso da população ao benefício e construir alternativas que conferissem maior alcance social à iniciativa. Mais do que aprovar uma proposta, o Legislativo contribuiu para que o texto contemplasse garantias, simplificasse procedimentos e considerasse a realidade das famílias em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação da redação final, o Projeto de Lei nº 264/2025 segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal. Após a sanção e publicação, a legislação poderá ser regulamentada e implementada pelo SAAE, conforme as disposições legais.
A medida representa um passo importante para ampliar a proteção social e assegurar que o acesso à água, serviço essencial à dignidade e à qualidade de vida, também seja considerado sob a perspectiva da justiça social.
O Projeto aprovado segue para sanção do Poder Executivo Municipal.
