Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, 7 de abril, a Câmara Municipal de Ibitinga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, de autoria do vereador Marcos Geretto Caldas Mazo. A proposta representa um avanço importante na promoção da acessibilidade e inclusão no município.
O projeto altera a Lei Complementar nº 09/2009, estabelecendo a obrigatoriedade de que espaços culturais públicos e estabelecimentos privados de uso coletivo — como teatros, cinemas, museus, bibliotecas e casas de espetáculos — disponibilizem cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para uso gratuito por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com o texto aprovado, a exigência deverá ser cumprida de forma proporcional à capacidade e ao porte de cada estabelecimento, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Além disso, os locais já em funcionamento terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras.
A aprovação unânime do projeto reforça o compromisso do Legislativo municipal com a inclusão social e a garantia de direitos, assegurando melhores condições de acesso e participação da população em atividades culturais.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para o Poder Executivo, que terá até o dia 4 de maio de 2026 para análise e sanção.
Câmara Municipal de Ibitinga