Câmara de Ibitinga aprova por unanimidade projeto que amplia transparência na segurança pública

Durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de abril de 2026, a Câmara Municipal de Ibitinga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 246/2025, de autoria da vereadora Alliny Fernanda Sartori Padalino Rogério.

A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura Municipal, de dados estatísticos referentes às ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal (GCM). A medida visa ampliar a transparência das ações relacionadas à segurança pública no município, permitindo que a população tenha acesso a informações relevantes sobre os atendimentos realizados.

De acordo com o texto aprovado, os relatórios deverão conter, no mínimo, informações como o número total de ocorrências, tipos de atendimentos realizados, datas e horários aproximados, regiões onde ocorreram os registros, quantidade de abordagens, medidas adotadas, além de dados sobre encaminhamentos às Polícias Civil e Militar e eventuais reincidências .

O projeto também estabelece que a divulgação deverá respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, garantindo o sigilo das informações que possam identificar diretamente os envolvidos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A aprovação unânime do projeto reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, o acesso à informação e o fortalecimento das políticas públicas de segurança no município. A iniciativa contribui para uma gestão mais eficiente e participativa, permitindo que a sociedade acompanhe de perto as ações da Guarda Civil Municipal.

Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para o Poder Executivo, que terá prazo até o dia 4 de maio de 2026 para sanção.