Câmara de Ibitinga aprova REFIS do SAAE 2026

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 024/2026 (PLO nº 167/2026), que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) exclusivo para débitos com o SAAE. A votação ocorreu em regime de urgência especial, com os vereadores interrompendo o recesso parlamentar para garantir que o benefício chegue logo à população. O projeto agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

O que pode ser regularizado?

O programa permite quitar dívidas de água e esgoto geradas por fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Isso inclui débitos que ainda não foram cobrados, dívidas já inscritas em "dívida ativa" ou mesmo aquelas que já estão em processo de cobrança na justiça. Quem já possui parcelamentos anteriores e não conseguiu terminar de pagar também pode incluir o saldo restante neste novo REFIS.

Modalidade Geral: Descontos para todos os usuários

Para o público em geral, o programa oferece reduções expressivas nos juros e nas multas de atraso, dependendo do número de parcelas escolhido:

• Pagamento à Vista: 100% de desconto.
• Em até 12 parcelas: 98% de desconto.
• Em até 24 parcelas: 95% de desconto.
• Em até 36 parcelas: 92% de desconto.
• Em até 48 parcelas: 90% de desconto.
• Valor da parcela: Na modalidade geral, nenhuma mensalidade poderá ser inferior a R$ 50,00.

REFIS Social: Proteção para as famílias que mais precisam

Uma das partes mais importantes do projeto aprovado pelos vereadores é o REFIS Social, destinado a garantir que os serviços essenciais de água não sejam interrompidos por falta de pagamento em lares vulneráveis.

1. Quem pode aderir ao Social?

Para ter direito às condições especiais, o usuário deve comprovar, no momento da adesão, pelo menos uma destas condições:

• Estar inscrito no CadÚnico (Governo Federal).
• Receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
• Ter renda familiar mensal de até 3 salários mínimos.
• Ser idoso, pessoa com deficiência ou integrante de família acompanhada pela assistência social da cidade.

2. Tabela de Descontos e Prazos Ampliados

No REFIS Social, o cidadão pode parcelar sua dívida em até 60 meses (5 anos), com descontos maiores nos juros e multas:

• À vista: 100% de desconto.
• Até 12 parcelas: 99% de desconto.
• Até 24 parcelas: 97% de desconto.
• Até 36 parcelas: 95% de desconto.
• Até 48 parcelas: 92% de desconto.
• Até 60 parcelas: 90% de desconto.

3. Parcela Mínima Reduzida

Para que o pagamento realmente caiba no orçamento familiar, o valor mínimo da parcela no REFIS Social é de apenas R$ 30,00.

Como participar do programa?

O interessado terá 90 dias (podendo ser prorrogados por igual período) a partir da publicação da lei para procurar o SAAE. É necessário manter os dados cadastrais atualizados e assinar um Termo de Confissão de Dívida.

Regras importantes de adesão:

• Validação: A adesão só vale após o pagamento da primeira parcela, que deve ocorrer em até 10 dias após a emissão do boleto. Se não pagar a primeira, o acordo é cancelado automaticamente.
• Custas Judiciais: Se a dívida já estiver na justiça, o morador deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, que também podem ser parcelados.
• Comprovação Social: No caso do REFIS Social, o SAAE exigirá documentos comprobatórios e poderá consultar bancos de dados oficiais para evitar fraudes. Mentir ou omitir informações causa a exclusão imediata e perda dos descontos.

Atenção para não perder o benefício

O contribuinte deve manter os pagamentos rigorosamente em dia. Caso atrase duas parcelas (consecutivas ou não), será automaticamente excluído do REFIS. Se isso acontecer, todos os descontos em juros e multas concedidos anteriormente são cancelados e a dívida total volta a ser cobrada imediatamente.

A Câmara Municipal destaca que o REFIS 2026 é uma oportunidade única para o morador de Ibitinga regularizar sua situação, ajudando a manter o equilíbrio financeiro da autarquia e garantindo investimentos na rede de água e esgoto da cidade.