Câmara Municipal transfere R$ 1.600.869,97 através do duodécimo ao Poder Executivo, no encerramento de 2025

Em conformidade com os princípios da transparência e da legalidade, a Câmara Municipal de Ibitinga realizou, a devolução de R$ 1.600.869,97 aos cofres públicos do Município. O valor foi devidamente transferido e realizada a comunicação formal ao Poder Executivo.

A devolução do duodécimo segue os dispositivos legais previstos no artigo 29-A da Constituição Federal, que regula os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal.

Os recursos devolvidos são provenientes de sobras do orçamento anual destinado à Câmara Municipal, previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O montante reflete a gestão eficiente e responsável da Câmara, que cumpriu todas as suas obrigações financeiras e administrativas ao longo do ano.

Transparência e compromisso com a sociedade

A devolução do duodécimo reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo que valores economizados retornem à população. Estes recursos poderão ser destinados pelo Poder Executivo a áreas prioritárias para o desenvolvimento do município, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros.

Gestão eficiente e controle fiscal

A ação demonstra o cumprimento das disposições legais e fortalecendo os mecanismos de controle fiscal e evidenciam o compromisso do Legislativo municipal com a ética e a eficiência no uso dos recursos públicos.