Comissão de Constituição realizou Audiência Pública na tarde de ontem, dia 29

Os vereadores que compõe a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação realizaram na tarde desta terça-feira, dia 29, mais uma Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 – Dispõe sobre o procedimento para a instalação – no Município de Ibitinga – de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente.

O Projeto de autoria da vereadora Alliny Sartori, que de forma geral prevê que o município de Ibitinga esteja alinhado com o processo de desenvolvimento da tecnologia do 5G, trazendo investimentos para novas infraestruturas. Para que todas as mudanças aconteçam é preciso que Ibitinga se adeque as Legislações Federais, debatidas pelo Ministério das Telecomunicações e pela ANATEL.

Nesta Audiência, foram convidados a participar o Gerente de Regulamentação da ANATEL, Felipe Lima, e o Presidente de ABRINTEL (Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações), Luciano Stutz, os quais esclareceram diversas dúvidas dos demais vereadores presentes e também da secretária de Habitação e Urbanismo e do secretário de Obras, da Prefeitura de Ibitinga.

Após os esclarecimentos, a Comissão segue com a análise do Projeto para emissão de Parecer e futura votação em Plenário.

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