Conheça os Projetos analisados pela Comissão de Ocupação do Solo na última quara-feira (31)

No fim da tarde da última quarta-feira (31), os vereadores que compõem a Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo, participaram de mais uma reunião, acompanhados do Procurador Jurídico da Casa, Paulo Pinezi, para avaliar os Projetos de Leis que constam para análise.

O primeiro documento analisado foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2021, de  autoria da Mesa Diretora, que outorga Título Guardião da Ordem a membros das Instituições de Segurança do Município da Estância Turística de Ibitinga, que se destacaram nos serviços prestados à coletividade. Este projeto foi avaliado pela comissão e por não obstar nada que desabone seu trâmite legal, a comissão emitiu parecer favorável à sua tramitação

Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município da Estância Turística de Ibitinga, estabelece diretrizes gerais de política de desenvolvimento urbano e dá outras providências, foi avaliado pela comissão e decidiram emitir parecer contrário às emendas nº 1 e 2, mas favorável à emenda 3 (Mensagem Aditiva). Quanto ao mais, por não obstar nada que desabone seu trâmite legal, a comissão emitiu parecer favorável à sua tramitação, com a emenda 3.

Após as análises, os Projetos seguirão os trâmites legais da Casa de Lei para que, por fim, sejam votados em Sessão e sancionados pelo Poder Executivo.