RESUMO DA SESSÃO: Acompanhe a deliberação da 40ª Sessão Legislativa Ordinária

A última Sessão Ordinária do ano de 2021. Aconteceu na noite de quinta-feira, dia 23. Os vereadores votaram e aprovaram 05 Requerimentos, 02 Moções e 04 Projetos de Leis, que entraram na pauta da Ordem do Dia através da aprovação dos Requerimentos de Urgência.

Entre os Requerimentos os questionamentos levantados pela Presidente da Casa, vereadora Daniela Branco de Rosa, foram sobre a necessidade das rondas noturnas no bairro  Girassol, o questionamento sobre o atendimento e triagem dos munícipes que necessitam realizar exames de imagens através da cota SUS, e ainda questionou sobre o Programa Vida Longa  - referente às construções de empreendimentos projetados para atender idosos em situação de vulnerabilidade social,

Já a vereadora Janaina Bastos questionou sobre o abastecimento de água no município, enquanto o vereador Murilo Bueno, acompanhado dos vereadores Marco Fonseca e Richard de Rosa, solicitou informações sobre melhorias da iluminação na Pista de Skate da Vila, a qual também já foi tema de outra Requerimentos no decorrer deste ano.

Os Projetos que entraram na pauta da Ordem do Dia, aprovados através de Requerimento de Urgência, que foram analisados, votados e aprovados foram:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. Projeto no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 248/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. Projeto no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 244/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinado a suprir dotação orçamentária. Este Projeto . Este Projeto tem o valor de até R$ 605.433,20 (seiscentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), destinados ao pagamento de contas decorrentes de consumo de energia elétrica de prédios e equipamentos públicos geridos pela autarquia municipal. Vale ressaltar que, ainda sem o voto da Presidente da Casa, vereadora Daniela Branco de Rosa e os votos contrários dos parlamentares Fernando Inácio e Janaína Bastos, a Propositura foi aprovada pela maioria dos votos favoráveis dos demais vereadores. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre complemento constitucional dos Professores da Educação Básica em efetivo exercício. Este é um Projeto destinado ao atingimento do gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB recebidos pelo Município em 2021.