RESUMO DA SESSÃO: Confira os Projetos aprovados na 39º Sessão Legislativa

A primeira Sessão desta semana aconteceu na noite de ontem, dia 21, onde os vereadores se reuniram para deliberar os documentos protocolados dentro da Casa de Leis.

No montante foram analisados, votados e aprovados 07 Requerimentos, 06 Moções e 06 Projetos de Leis que compuseram a Ordem do Dia, sendo que um deles foi aprovado à inclusão após votação de Requerimento de Urgência.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 245/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.132, de 16 de dezembro de 2020, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências. O Projeto possui o valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes da Autarquia.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2022.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 120/2021, de autoria dos vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que “Institui a ‘Semana de Combate e prevenção a Pedofilia’ no Município de Ibitinga-SP e dá outras providências”. EMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA), da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA AO PLO Nº 120/2021; EMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA), da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA AO PLO 120/2021 e EMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - SUBEMENDA À EMENDA Nº 02/2021 DO PLO Nº 120/2021. Diante da Emenda nº03, que prejudica parcialmente a Emenda nº 2 e totalmente a Emenda nº 01, ela fora aprovada em seu teor, a fim de corrigir a propositura, conforme orientação do parecer Jurídico da Casa. Apenas a Emenda nº 01 fora prejudicada, não sendo necessário a discussão e a votação da mesma.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2021, de autoria dos vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que dispõe sobre afixação de propagandas, pichação e/ou sujar com tinta, postes de iluminação pública, telefones públicos, praças e passarelas de pedestres. EMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA) da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA MODIFICATIVA AO PLO Nº 148/2021 e EMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA) da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PLO Nº 148/2021. Projeto foi aprovado com Emenda Supressiva, que segue orientação do Parecer Jurídico do Diretor Jurídico desta Casa de Leis, para viabilidade jurídica da propositura.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2021, de autoria dos vereadores Ricardo Prado e Célio Aristão, que altera a Lei Municipal nº 4.516, de 16 de outubro de 2017, que Dispõe sobre a necessidade dos hotéis, motéis, casas noturnas, bares e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que institui o Programa “Ser Jovem” - Programa de Incentivo à Profissionalização, de Desenvolvimento de Protagonismo Juvenil e de Autonomia Pessoal.

Com a finalização da Sessão, a Presidente da Casa – vereadora Daniela Branco de Rosa, já convocou os demais parlamentares para a última Sessã Ordinária de 2021, que devido aprovação de um Ofício solicitando o seu adiantamento, será realizada nesta quinta-feira, dia 23, às 19h.