RESUMO DA SESSÃO: confira os projetos deliberados na segunda Sessão Extraordinária

Ontem, dia 16, aconteceu no Fórum de Ibitinga, a segunda Sessão Legislativa Extraordinária. A Sessão foi marcada atendendo solicitação da Senhora Prefeita e os vereadores decidiram sobre os seguintes projetos:

REJEITADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera a Lei Complementar 220, de 26 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências”.

APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera o quadro de empregos do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, criado pela lei municipal 1.673, de 01 de fevereiro de 1990, suas alterações e dá outras providências.

APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que estabelece carga horária, grau de escolaridade e atribuições para empregos públicos, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga.

APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera a Lei Municipal nº 3.007, de 19 de setembro 2007. Projeto aprovado com Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) de autoria da Prefeitura de Ibitinga, com o objetivo de regularizar a escolaridade exigida para o emprego público de Analista de Contas, ainda não regulamentados por lei municipal.

APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

REJEITADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.

APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam nos processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021, e dá outras providências. Projeto aprovado com Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva), de autoria da- Prefeitura de Ibitinga, estabelecendo regras e diretrizes para atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibitinga.

APROVADO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera o Plano Plurianual — PPA, criado pela Lei Municipal n° 5.290, de 15 de dezembro de 2021, para o quadriênio de 2022-2025 e altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, criada pela Lei Municipal nº 5521, de 28 de junho de 2023, referente ao exercício programa de 2024. A Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva), de autoria da Prefeitura de Ibitinga foi rejeitada e o Projeto foi aprovado com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Finanças, tendo em vista a orientação da análise financeira realizada pela Diretora Financeira da Casa.

APROVADO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera a Lei Municipal nº 5.290, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Projeto foi aprovado com  Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Finanças, tendo em vista a orientação da análise financeira realizada pela Diretora Financeira da Casa e Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva), de autoria da- Prefeitura de Ibitinga, a fim de cumprir com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

APROVADO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2024, de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 5.611, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação e organização do sistema funcional e do quadro dos servidores, e institui o Plano de Cargos e Empregos do Poder Legislativo do Município de Ibitinga.

REJEITADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.