RESUMO DA SESSÃO: Saiba o que aconteceu na Sessão Extraordinária

Na noite de terça-feira (18), os vereadores se reuniram para a primeira Sessão Legislativa Extraordinária, para análise e votação de 08 Projetos de Leis de autoria da Prefeita Municipal. Confira o resultado da reunião parlamentar:

APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, cria a Controladoria Geral do Município, a Ouvidoria Municipal e dá outras providências, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.

APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, regulamenta emprego público e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Ibitinga e dá outras providências. APROVADO PROJETO  SUBSTITUTIVO Nº 1, de autoria do vereador Marco Fonseca, que dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município de Ibitinga e a regulamentação do emprego público de “advogado” das autarquias municipais e da fundação municipal, e dá outras providências dá outras providências. O Projeto inicial ficou prejudicado pela aprovação do Projeto Substitutivo, o qual consta em sua justificativa que. como se deve criar e regulamentar os cargos de Procuradores Municipais, necessário se faz a regulamentação do emprego público do “advogado”, eis que ambos são preenchidos por formados em Direito e reconhecidos pela OAB, que usam seus conhecimentos jurídicos para defender os interesses da população.

APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Educacional da Estância Turística de Ibitinga – FEMIB e dá outras providências. Projeto aprovado com EMENDA Nº 1 (MENSAGEM ADITIVA), também de autoria da Prefeita Municipal, através do Ofício nº 094/2022, apenas para alterações redacionais ao projeto de lei complementar nº 09/2021, bem como correções decorrentes de erro de digitação.

REJEITADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e Autarquias, e dá outras providências. EMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA) - DR. FERNANDO INÁCIO - Emenda modificativa ao PLC nº14/2021. EMENDA Nº 2 (MENSAGEM ADITIVA) - Prefeita Municipal - Ofício nº 095/2022 Solicitamos que a presente mensagem aditiva seja anexada ao projeto de lei complementar nº 12/2021, já protocolizado nesta Casa de Leis. Esclarece que a mensagem aditiva objetiva encaminhar alterações redacionais ao projeto de lei complementar nº 12/2021, bem como correções decorrentes de erro de digitação. Este Projeto, constou um total de 5 votos contrários, impossibilitando a sua aprovação, mesmo com o voto favorável da Presidência da Casa.

APROVADO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022, de autoria da Prefeita Municipal, que revoga a Lei Complementar nº 145, de 02 de agosto de 2017 e suas alterações posteriores. Projeto aprovado com Emenda Modificativa nº 1, de autoria da vereadora Daniela Branco de Rosa, que visa apenas destacar algumas leis que não foram citadas no referido Projeto, sendo apresentadas por meio da Emenda.

APROVADO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2022, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza celebração de parceria com entidades assistenciais, para repasse de recursos financeiros de origem municipal - recursos próprios, estadual e federal.

APROVADO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2022, de autoria da Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção de diversas Secretarias, e dá outras providências. Projeto  aprovado com Emenda Modificativa nº 1, de autoria da vereadora Daniela Branco de Rosa, que possui a finalidade de corrigir textualmente o projeto em questão, não alterando a sua finalidade.