Vereador questiona sobre o cumprimento da Lei nº 5.135/2020 que trata sobre a causa animal

Durante a última sessão legislativa, realizada em 08 de abril, o vereador José Rocha solicitou através de um Oficio, a leitura da Lei Municipal nº 5.135/2020, que estabelece disposições sobre o registro de cães e gatos localizados no Município de Ibitinga, e dá outras providências. A solicitação teve como objetivo garantir que todos os parlamentares e a população tenham pleno conhecimento do conteúdo, considerado de grande relevância para o município.

No documento, o parlamentar chama atenção para a ausência da realização do RGA – Registro Geral de Animais, procedimento fundamental previsto na Legislação Municipal, considerando que a falta de execução dessa política pública afeta diretamente o trabalho de Associações e Organizações Não Governamentais que atuam na proteção animal, como a prevenção do abandono e dos maus-tratos.

“A leitura completa do ofício é necessária para dar a devida visibilidade a essa demanda. Estamos tratando de um direito garantido por lei que, ao ser negligenciado, compromete o bem-estar dos animais e sobrecarrega o trabalho voluntário de pessoas que se dedicam diariamente a essa causa”, justificou o vereador.

Ainda na última quarta-feira, dia 09, o vereador se reuniu com a representante voluntária da APAR, Andreza Flóis Pacola, e com as representantes voluntárias da ONG ResGatos, Lylian Aparecida de Fátima Biondo Araújo e Patrícia Rodrigues Salles. como forma de compromisso com a transparência, o respeito às leis e o diálogo com a sociedade civil organizada. A reunião foi acompanhada pelo Presidente da Câmara, vereador Mira, e também pelo Presidente do Partido Republicanos em Ibitinga, Marcelo Luciano.

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