Contrato nº 254/2026.

Serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, decretos executivos, resoluções e atos de mesa) encaminhadas pela contratante em formato de texto editável, permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das leis estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da América Latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 11 milhões de normas municipais e estaduais, conforme detalhado no Termo de Referência e Proposta da Contratada.